Plc 282/2017 - regulamentação do Uber

A ementa do PLC 28/2017, proposto pelo Deputado Carlos Zaratini do PT, quer alterar a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, visando regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

A explicação da ementa da Lei é a seguinte:

Determina que na regulamentação do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar:

I – efetiva cobrança dos tributos municipais; II — exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e DPVAT; III — exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS; ainda dispõe que os motoristas deste tipo de transporte devem: I – possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; II — conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal; III — possuir e portar autorização específica emitida pelo poder público municipal ou do Distrito Federal do local da prestação do serviço autorizado; IV — emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no Município da prestação do serviço, obrigatoriamente em seu nome, como proprietário, fiduciante ou arrendatário, com registro e emplacamento do veículo na categoria aluguel.

A leitura do texto da Lei 12.587/2012 e da ementa do PLC 28/2017 demonstra que o objetivo único do Deputado Carlos Zaratini do PT era proibir o UBER, haja vista que não havia nenhuma regulamentação sobre o transporte privado INDIVIDUAL na Lei 12.857/2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

O Partido dos Conservadores – PACO – posiciona-se radicalmente contrário a essa Lei que visa eliminar o atual serviço prestado por motoristas individuais que se utilizam de aplicativos como o UBER barateando o transporte de passageiros e dando emprego a muitos desempregados pelo governo intervencionista e totalitário do PT.

Conclamamos todos os conservadores a telefonarem e a enviarem e-mails aos senadores que irão votar a lei ainda hoje a tarde.

Edson Navarro Tasso – Presidente do Partido dos Conservadores